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ADITIVOS EMERGENCIAIS À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
01/04/2020

Prezados(as), o SIHORBS - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e Região e Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Blumenau - SECHS, por seus Presidentes e testemunhas, Tatiana Honczaryk e Juliana Rodrigues (SIHORBS) e Otávio José Schnaider e Leonir Faiber (SECHS), respectivamente, pactuou na data de hoje ADITIVOS EMERGENCIAIS À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, com vistas a mitigar os nefastos efeitos  decorrentes da COVID 19.

  • ADITAMENTO EMERGENCIAL - COVID 19 - DATA-BASE POSTERGAÇÃO: Ficou postergada/suspensa a negociação da CCT 2020-2021, durante o período de estado de calamidade pública, atinentes a reajuste de salários em geral e piso da categoria, permanecendo este na base de R$ 1.455,00.

 

  • ADITAMENTO EMERGENCIAL - COVID 19: No anexo instrumento, restou ajustado:
  • Férias Individuais/Coletivas: Pagamento parcelados de acordo com os dias de férias em até 90 dias, sendo que o terço constitucional até 20 de dezembro;
  • Banco de Horas: compensação em até 18 meses;
  • Aproveitamento e Antecipação de Feriados;
  • Redução de Jornada e Salários: durante o estado de calamidade pública e em até 50% da jornada e salários;
  • Rescisões do Contrato de Trabalho: parcelamento do pagamento das verbas rescisórias em ate quatro vezes, sem a incidência da multa do artigo 477 da CLT e artigo nono da Lei nº 7.238/84, se adimplidas dentro dos prazos.

Registramos ainda e principalmente que:

  • As disposições previstas no ADITIVO dependem da adesão das Empresas Associadas ou não associadas, desde que adimplentes com suas obrigações junto aos Sindicatos Patronal e Laboral;
  • As disposições previstas no ADITIVO, não tem efeito retroativo quanto a atos já praticados anteriormente à data de 30 de março de 2020, sendo que para estes (atos já praticados) aplica-se o existente na Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2021, CLT e Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal.

 

Sendo o que tínhamos a informar, cordialmente,

                                                                                                      Tatiana Honczaryk
                                                                                                      Presidente

   Inácio Negherbon
Diretor Executivo

Rodolfo Ruediger Neto
Ruediger Hruschka Advogados Associados

Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2021
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